domingo, 7 de agosto de 2011


Fazer o devedor passar vergonha é crime

O credor tem todo o direito de protestar o título não pago,
 cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, 
como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação
 judicial para cobrar o valor devido.

Também é direito do credor de cobrar
 a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores.

Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do
 direito do devedor de não se sentir importunado 
desproporcionalmente ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, 
com ameaças e linguajar deselegante são um 
abuso ao direito do devedor.

O credor também não pode ameaçar, 
coagir ou constranger o consumidor na
 cobrança de uma dívida, entrando em contato com 
vizinhos, parentes, amigos ou diretamente com o 
trabalho do devedor, falando com seus colegas ou chefe.
Este tipo de atitude é considerado crime pelo
 Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor
 inadimplente não será exposto a ridículo,
 nem será submetido a qualquer tipo
 de constrangimento ou ameaça."

"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, 
de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral,
 afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de
qualquer outro procedimento que exponha
 o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou
 interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa." 


É comum os credores contratarem empresas de cobrança
 para ficarem “infernizando” a vida do devedor, 
sem piedade, pois esta “técnica” é muito mais eficaz
e barata do que entrar com processo na justiça cobrando a dívida.

Estas empresas de cobrança fazem ligações telefônicas 
várias vezes por dia, seja para o telefone residencial, 
celular, de vizinhos, de amigos, do trabalho.

Eles não têm o mínimo de respeito. Para eles não 
interessa a hora ou o dia. As ligações são feitas
 até na hora do almoço, na parte da noite ou nos
 fins de semana, perturbando o momento de descanso 
, informando os fatos ocorridos, e os autores dos fatos, no caso
 a empresa de cobrança e o credor. 
ou lazer do consumidor.

O consumidor não deve aceitar este tipo de abuso. 

Primeiramente, deve fazer uma ocorrência policial

O Código de Defesa do Consumidor prevê a
 responsabilidade de ambos, do credor e da empresa de
 cobrança, pelos danos causados ao consumidor. 
Mesmo assim, é importante fazer a ocorrência em
 nome das duas empresas.

Depois, com a ocorrência em mãos, deve procurar 
uma associação de defesa de consumidores ou um 
advogado de sua confiança para entrar com uma 
ação na justiça, na qual deverá ser informados
 os fatos ocorridos, sendo feito o pedido para que
 o juiz fixe uma multa diária acaso o credor ou 
a empresa de cobrança contratada por ele continue 
efetuando este tipo de cobranças abusivas
 e causando-lhe constrangimentos , bem como deve 
fazer o pedido de indenização pelos danos morais e
 materiais causados, se for o caso.

Nos casos de ligações para parentes, vizinhos,
 amigos e trabalho, é importante levar testemunhas
que tenham atendido tais ligações para testemunharem 
sobre os fatos ocorridos e como a cobrança foi feita.

Nos casos de cobrança através de cobradores
 contratados que ao efetuarem a cobrança causaram
constrangimento ao devedor, fazendo a cobrança através
 de “recados” deixados para vizinhos, amigos, parentes
 ou colegas de trabalho, no estilo “Avisa o fulano que 
estive aqui para cobrar aquele valor que ele deve pro
 beltrano” ou “Fala para aquele caloteiro do teu vizinho
que se ele não pagar a dívida com o fulano...”, 
ou que fazem a cobrança de forma pública, na frente
 de outras pessoas, usando de coação, de ameaças,
 de palavras humilhantes ou de baixo calão, 
no intuito de fazer o devedor passar vexame, 
é importante ter testemunhas dos fatos ocorridos,
 para poder prova-los na frente do juiz.

Há casos em que o devedor acaba tendo problemas
no trabalho e até mesmo perdendo o emprego 
por causa de cobranças indevidas. Nestes casos, 
é importante ter provas das ligações 
(faturas que poderão ser pedidas no processo para
 a companhia telefônica e testemunhas que 
atenderam os telefonemas), bem como prova de que 
os problemas no trabalho e a eventual perda do emprego
 se deram por causa das cobranças efetuadas.

No caso de perda de emprego, pode ser pedida 

indenização por dano material, ou seja, por 
todos os prejuízos econômicos que o devedor teve, 
bem como pelo dano moral causado em decorrência desta perda.

A empresa também não pode enviar ao consumidor

 nenhuma carta que demonstre, de forma explicita, 
que o documento se trata de cobrança de dívida.
 Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo
 da empresa de cobrança.

As empresas cometem abusos porque os consumidores 

aceitam calados, não tomam nenhum tipo de atitude.

O consumidor deve conhecer e exigir seus direitos,

 assim estará também ajudando a combater os 
busos cometidos diariamente por estas empresas.

Não fique calado, exerça seus direitos! 

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